O Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) aprovou, na sexta-feira (23/11), Resolução que estabelece os Parâmetros para a Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em Minas Gerais, possibilitando a formação continuada de trabalhadores, usuários, gestores e agentes de controle social. O objetivo das ações de capacitação é o aprimoramento da qualidade da gestão e da oferta de serviços da assistência social no estado.
A Resolução 643/2018 é uma resposta à demanda, apresentada nos últimos anos, nas instâncias participativas do Suas em Minas, como conferências regionais e estaduais. Segundo o presidente do Ceas, Rodrigo Silveira e Souza, trata-se da reafirmação do Sistema como política participativa e proativa e uma mudança na forma de perceber o Suas. “A Resolução vai fortalecer as proteções, os conselhos e demais instâncias de participação social, não excluindo as obrigações do gestor,” comemorou.
Para o representante dos usuários da assistência social no Ceas e da Federação das Comunidades Quilombolas, Isac dos Santos Lages, a aprovação da Resolução 643/2018 vai legitimar os espaços de conhecimento sobre o trabalho e oferecer melhor atendimento ao usuário, além de valorizar as pessoas envolvidas no Suas. “É uma grande vitória, vai ampliar os pontos de vista em relação às demandas, facilitando a execução dos serviços.”
Papel das prefeituras
A Resolução tem como objetivo subsidiar os gestores da política com diretrizes para as ações de capacitação e formação, instituindo em Minas Gerais os Espaços Formativos, compreendidos como os múltiplos espaços de problematização e reflexão sobre a gestão, a oferta de serviços e o exercício do controle social, como parte integrante e indissociável do trabalho social.
“O papel do município na política de educação permanente do Suas é fundamental. Cabe a ele inscrever os professores no Sistema para participar das ações de educação permanente, custear as despesas, orientar as entidades socioassistenciais para liberar seus trabalhadores”, afirma a vice-presidente do Ceas e subsecretária de Assistência Social, Simone Albuquerque.
Ela explica também que a Resolução estabelece como será a capacitação, o apoio e a assessoria aos municípios e indica que os trabalhadores do Suas têm direito de participar dos conselhos e das conferências, assim como de reuniões com as famílias e encaminhamento e acompanhamento aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
Via: SEDESE – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social