Três décadas após o lançamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado no dia 13 de julho de 1990, este marco legal dos direitos humanos das crianças e adolescente rompeu paradigmas e garantiu avanços significativos na política de proteção integral desse segmento no Brasil. Para comemorar essas conquistas, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) deu início nesta semana à Campanha de Celebração dos 30 anos do ECA, com a realização de uma série de atividades.
Criado pela Lei 8.069, o ECA garantiu proteção integral e prioridade absoluta para as crianças e adolescentes, até então tratadas como um simples objeto. O artigo 4º do Estatuto prevê que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A norma assegurou também que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
“O ECA garantiu que as crianças e adolescentes fossem tratadas como sujeitos de direitos e assegurou a responsabilidade de proteção à família, sociedade e ao Estado”, avalia Eliane Quaresma, coordenadora Estadual dos Direitos da Criança e dos Adolescentes da Sedese. Segundo ela, o Estatuto também permitiu a implantação dos Conselhos Tutelares e de Direitos e a criação de um Sistema de Garantias de Direitos, prezando pela perspectiva do trabalho em rede. “Por tudo isso, o mês de julho, mais do que nunca, se coloca como um mês dedicado ao reconhecimento e celebração deste importante marco”, salienta.
Eliane Quaresma afirma, porém, que entre os desafios para o futuro está o fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Conselhos Tutelares, além de toda a rede de proteção. Segundo ela, a disseminação do novo coronavírus trouxe um desafio ainda maior para que se alcance a universalização dos direitos das crianças e adolescentes.
“Nesse período de pandemia, muitas políticas que precisam ser continuamente construídas e aprimoradas se viram prejudicadas ou interrompidas, como a completa implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, o trabalho com as famílias, o combate ao trabalho infantil, a formação profissional dos adolescentes a partir dos 16 anos e a oferta universal da proteção integral a todo o público”, salienta.
A coordenadora do Cepcad entende, porém, que a defesa do ECA e da proteção de direitos e deveres das crianças e adolescentes não podem parar, razão pela qual a Sedese está realizando várias ações neste mês. Ontem mesmo, no dia que se comemorou o aniversário dos 30 anos do ECA, a campanha ganhou todas as mídias sociais da Secretaria e do portal do Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH), também da Sedese.
No próximo dia 30, a Sedese, por meio da Coordenadoria de Políticas para a Criança e o Adolescente (Cepcad) vai promover também o seminário on-line: “30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e desafios”. A coordenadoria participa também de ações organizadas pela Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e de projetos coordenados pela Frente Parlamentar de Defesa dos direitos da Criança, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Fonte: SEDESE MG – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social